Constitui serviço público qualquer a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais ou coletivas.

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, não é sujeita a outorga de direito de uso.

O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água considerará etapas de eficiência.