As infrações sanitárias classificam-se em: advertência; multa ou apreensão de produto.

São infrações sanitárias sob pena de advertência: construir laboratórios de produção de medicamentos ou estabelecimentos que fabriquem alimentos sem registro do órgão sanitário competente.

As penalidades serão aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes do Ministério da Saúde, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

É desnecessário constar no auto de infração a menção da regulamentação transgredida.