Questão 2202674

2202674 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Rio Grande do Norte - RNLei Complementar 122/1994: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

Atenção: A questão refere-se à Lei Complementar Estadual nº 122/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado.

É correto afirmar:

A investidura em cargo ou função ocorre com a posse, preenchidos os requisitos previstos na lei.

A posse realiza-se mediante a assinatura do termo, pelo próprio servidor, vedada a representação por procurador.

O servidor investido em cargo por eleição tem o prazo de trinta dias para entrar em exercício, contados da data da posse.

A reversão é o retorno à atividade de servidor demitido quando invalidada a sua demissão por decisão judicial.

A recondução é o retorno do servidor em estágio probatório ao cargo anteriormente por ele ocupado, quando invalidada a sua exoneração.

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