Questão 1618773

1618773 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFLA
Orgão: UFLA

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Organização do EstadoAdministração Pública

O caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 atribui à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando esse enunciado, é CORRETO afirmar:

Segundo o princípio da publicidade, não se admite nenhuma exceção nos atos praticados pela administração pública.

Segundo o princípio da impessoalidade, as realizações administrativas são atribuídas ao agente público que a pratica, bem como ao órgão ou entidade pública em que atua.

Segundo o princípio da moralidade, basta ao administrador, no exercício de sua função, o estrito cumprimento da legalidade.

Segundo o princípio da legalidade, só é permitido à Administração Pública fazer o que a lei autoriza, ao contrário da esfera particular, em que é permitido tudo que a lei não proíbe.

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