ser tratado de forma honrada e diferenciada pelas autoridades e servidores, que deverão orientar e auxiliar o cidadão no exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e ter ativa participação nas decisões proferidas.

formular alegações e apresentar documentos antes ou depois da decisão e dos recursos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

ser comunicado previamente sobre todos os atos e decisões processuais a serem praticados que possam lhe ser desfavoráveis.