Questão 712265

712265 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: Câm. Teresina-PI

Provas:

É competência suplementar da Câmara Municipal entre outras, a seguinte atribuição:

promoção de programas de construção de moradias, ao melhoramento das condições habitacionais e de saneamento básico.

eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do seu Regimento Interno.

Fixar a remuneração dos Presidentes e Diretores de Empresas Públicas, Autarquias e Fundações do Município.

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

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