Por tratar-se de procedimento extrajudicial, o Processo Administrativo dispensa contraditório e ampla defesa.

O processo administrativo disciplinar é instrumento instaurado pela Administração Pública para apuração de faltas e infrações cometidas e a aplicação das penas correspondentes, previstas em lei ou não.

O fato de instaurar um Processo Administrativo não implica em sanção, pois pode haver uma absolvição do agente processado.

A única finalidade do Processo Administrativo é punir o servidor público.

Legislar acerca do Processo Administrativo é de competência exclusiva da União.