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Respondida
3337615
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
EDUCA
Orgão:
Pref. Alhandra-PB
Provas:
Auditor-Fiscal Tributário
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Licitações
Lei 14.133/2021
De acordo com o art. 91, § 4º da Lei 14.133/21(Lei de Licitações e Contratos Administrativos),
Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar,
EXCETO:
A
Regularidade fiscal do contratado.
B
Consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis).
C
Consultar Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep).
D
Certidão Negativa de Falência e Concordata.
E
Certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.
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