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Respondida
1367056
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IBGP
Orgão:
Câm. Perdizes-MG
Provas:
Auxiliar Administrativo
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Organização do Estado
Organização do Estado: Municípios
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é de competência dos municípios, EXCETO:
A
Legislar sobre assuntos de interesse local, e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
B
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
C
Manter, com recurso técnico e financeiro do município, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
D
Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
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