Desenvolver os órgãos oficiais aparteando-os das políticas e planos educacionais da União.

Credenciar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

Supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.