Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

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Art. 93 – a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, na seguinte proporção: até 200 funcionários, 2%; de 201 a 500 funcionários, 3%; de 501 a 1000 funcionários, 4%; a partir de 1001 funcionários, 5%.

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Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm>. Acesso em: 12 nov. 2016 (adaptado).

A referida lei, que dispõe sobre a contratação de pessoas com deficiência no trabalho, é considerada uma política de