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Respondida
986518
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IDHTEC
Orgão:
CRQ-19
Provas:
Advogado
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Licitações
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Nos contratos administrativos, a administração não goza de prerrogativas, haja vista que isto configuraria a existência de cláusulas exorbitantes no instrumento contratual, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.
B
Os contratos administrativos são regidos por normas de direito público, mas, havendo lacuna legislativa no tocante a alguma situação concreta, poderão ser aplicadas normas de direito privado de maneira supletiva.
C
Todos os contratos celebrados pela Administração Pública devem ser regidos por normas de direito público, tendo em vista a necessidade de proteção do interesse público que deve se sobrepor ao interesse privado.
D
Os contratos administrativos têm como características serem consensuais, formais, impessoais, comutativos e onerosos.
E
Todos os contratos administrativos devem ser precedidos de licitação, em obediência ao princípio da impessoalidade que rege a Administração Pública.
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