Com menos de 20.000 habitantes, que queiram aplicar os instrumentos de parcelamento, edificação e utilização compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação sanção, entre outros.

Em áreas de especial interesse turístico, com menos de 20.000 habitantes.

Que não pertençam a regiões metropolitanas e aglomerados urbanos, com menos de 20.000 habitantes.

Em áreas de influência de empreendimentos com significativo impacto ambiental, com menos de 20.000 habitantes.