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Respondida
1895025
Ano:
2007
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Banca:
FCC
Orgão:
TRT-23
Provas:
Analista Judiciário - Área Administrativa
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Ciclo ou Processo Orçamentário
Orçamento Público
Dentre outras, é peculiaridade constitucional do processo legislativo orçamentário
A
a aprovação do projeto orçamentário pelo Senado Federal e a obrigatoriedade de sua sanção pelo Poder Executivo.
B
o não cabimento da apresentação de qualquer emenda na Comissão Mista.
C
a atuação da Comissão Mista caracterizada pela sua temporariedade e representação por integrantes de partidos políticos.
D
a competência privativa da Câmara dos Deputados para emitir parecer sobre o projeto orçamentário.
E
a aplicação subsidiária das normas referentes ao processo legislativo comum.
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