Questão 383793

383793 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: CBTU

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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Sobre os ditames da lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa correta.

Reputa-se agente público, para fins da lei de improbidade administrativa, aquele que exerce função em órgão público municipal, independentemente de remuneração.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano, salvo os casos de omissão culposa.

Não se aplicam as regras dispostas na lei de improbidade administrativa a quem não seja agente público, mesmo que concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado.

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