A violação dos deveres do Código de Ética Profissional acarreta em censura.

O Código de Ética Profissional aplica-se exclusivamente ao servidor de cargo efetivo.

O servidor público em atividade temporária não está sujeito ao Código de Ética Profissional.

A Comissão de Ética pode determinar o afastamento do servidor por violação ao Código de Ética Profissional.

As regras do Código de Ética Profissional, embora tenham caráter deontológico, caso violadas, implicam em ato de improbidade administrativa, sujeitando o servidor à possibilidade de exoneração do cargo.