Todos os militares estão sujeitos a direitos e deveres, os quais estão regidos pelo Estatuto dos Militares, e, de acordo com o mesmo, NÃO são direitos dos militares:
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Todos os militares estão sujeitos a direitos e deveres, os quais estão regidos pelo Estatuto dos Militares, e, de acordo com o mesmo, NÃO são direitos dos militares: