Enquanto não sobrevier sentença condenatória nas infrações penais comuns, o presidente da República não estará sujeito à prisão.

Admitida a acusação contra o presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional nos crimes de responsabilidade.

Após recebimento da denúncia pelo STF nos crimes de responsabilidade, o presidente da República fica suspenso de suas funções.

Segundo a CF, atos do presidente da República contra o exercício dos direitos individuais não configuram crime de responsabilidade.

O presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.