Dentre as competências atribuídas ao Município de Santos estão:

• legislar sobre assuntos de interesse nacional.
• instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
• criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
• organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
• manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado programas de Educação pré-escolar e de Ensino Fundamental.

Complementam corretamente o enunciado: