Determinado estado da Federação criou, por meio de lei, gratificação salarial para os servidores de uma carreira específica. Mesmo sabendo que haverá aumento de despesas de pessoal, não foi elaborada uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que a lei entrar em vigor nem para os dois exercícios subsequentes.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, essa lei