- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular
Quanto às garantias constitucionais, presentes na Constituição da República Federativa do Brasil, pode-se afirmar:
I. o habeas data, que é outra inovação da Constituição de 1988, assegura a prerrogativa de conhecimento das informações a respeito da pessoa do impetrante, constantes em registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, assim como para retificação de dados.
II. o mandado de segurança pode ser impetrado para tutelar direito líquido e certo contra quem quer que seja, desde que agindo ilegalmente ou em flagrante abuso de direito.
III. A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão.
Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas.