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54960 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

Quanto às garantias constitucionais, presentes na Constituição da República Federativa do Brasil, pode-se afirmar:

I. o habeas data, que é outra inovação da Constituição de 1988, assegura a prerrogativa de conhecimento das informações a respeito da pessoa do impetrante, constantes em registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, assim como para retificação de dados.

II. o mandado de segurança pode ser impetrado para tutelar direito líquido e certo contra quem quer que seja, desde que agindo ilegalmente ou em flagrante abuso de direito.

III. A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão.

Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas.

 

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