Magna Concursos
1390354 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: ZAMBINI
Orgão: SETEC Campinas
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Indique a alternativa CORRETA. A Lei 9.207, de 31 de dezembro de 1996 trata sobre pintura e colagem de cartazes que tenham fins publicitários em muros, paredes, tapumes, etc. Indique, com base no seu artigo 1°, em qual caso é permitida a pintura ou colagem de cartazes, desde que haja prévia autorização da municipalidade:
 

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