A questão se refere ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadores básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta o princípio que estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.