Questão 1218112

1218112 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: SEAD PI

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Analista de Planejamento e Orçamento
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual

poderá ser alterada por emendas parlamentares, cujos recursos de cobertura sejam oriundos da anulação parcial da dotação para despesa com pessoal e seus encargos.

conterá a fixação da despesa referente à função saúde no orçamento da seguridade social.

estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

compreenderá o orçamento de investimentos das empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria das ações preferenciais.

conterá dispositivo que estabeleça condições para a instituição e funcionamento de fundos.

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