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Respondida
1218112
Ano:
2013
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Banca:
FCC
Orgão:
SEAD PI
Provas:
Analista de Planejamento e Orçamento
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Leis Orçamentárias
LOA: Lei Orçamentária Anual
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual
A
poderá ser alterada por emendas parlamentares, cujos recursos de cobertura sejam oriundos da anulação parcial da dotação para despesa com pessoal e seus encargos.
B
conterá a fixação da despesa referente à função saúde no orçamento da seguridade social.
C
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
D
compreenderá o orçamento de investimentos das empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria das ações preferenciais.
E
conterá dispositivo que estabeleça condições para a instituição e funcionamento de fundos.
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