Questão 2271252

2271252 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

A ação disciplinar, correspondente a uma sanção administrativa punível com suspensão:

Prescreve em 180 dias, a partir da instauração do processo disciplinar.

Prescreve em 12 meses, a partir do conhecimento do fato.

Prescreve em 24 meses, a partir do conhecimento do fato.

Prescreve em 5 anos, a partir da instauração do processo disciplinar.

Não prescreve, apenas retirando da Administração Pública o direito de promover a ação disciplinar com a aposentadoria ou falecimento do servidor infrator.

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