Levando em consideração a Lei Estadual nº 5.301 de 16 de outubro de 1969, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA:
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Levando em consideração a Lei Estadual nº 5.301 de 16 de outubro de 1969, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA: