- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
A Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação
Declaratória de Constitucionalidade são exemplos de
Controle de Constitucionalidade
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