O Código de Ética Odontológica regula os direitos e deveres dos profissionais e pessoas jurídicas que exerçam atividades na área da Odontologia, com a obrigação de inscrição nos Conselhos de Odontologia. Segundo o Art. 5º do Código de Ética Odontológica, constitui direito fundamental dos profissionais inscritos:
