Questão 309631

309631 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-ES

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Defensor Público - Estagiário
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

Com relação ao disposto na CF sobre a DP, assinale a opção correta.

A forma de remuneração dos servidores integrantes das carreiras da DP não consta do texto constitucional por constituir matéria regulada por legislação infraconstitucional.

A CF assegura aos defensores públicos a garantia da inamovibilidade, mas não a vitaliciedade, garantida a juízes e membros do MP.

Compete à União organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

Compete privativamente à União legislar sobre a organização administrativa, orçamentária e financeira das DPs dos estados, dos territórios e do DF.

Cabe ao Senado Federal dispor sobre matérias de competência da União, como a organização da Defensoria Pública da União e dos Territórios.

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