Questão 2613289

2613289 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA

Provas:

De acordo com os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:

Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.

Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante são definidos com base na receita corrente líquida.

Medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

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