Referente às motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias - moto-frete, analisar os itens abaixo:

I - Registro como veículo da categoria de aluguel

II - Instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

III - Inspeção mensal para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

Além da autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, são exigidos: