A expedição da CNH se dará quando da obtenção da Permissão para Dirigir (PPD), somente para as categorias "A", "B" ou "A" e "B", com validade de 1 (um) ano, observado o disposto no art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Será expedida somente em meio digital, denominada Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNHe).

A Permissão para dirigir (PPD) para a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) poderá ser simultânea à PPD para a categoria "B", com validade de dois anos.

A Permissão Para Dirigir (PPD) e a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) terão modelos da CNH distintos.