Questão 2528481

2528481 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FUNRIO
Orgão: PM-GO

Provas:

Quanto às regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal Militar acerca da ação penal militar, assinale a alternativa CORRETA.

Como regra, a ação penal militar é pública condicionada à requisição do Ministro da Defesa.

Como regra, a ação penal militar é pública incondicionada.

Como regra, a ação penal militar é pública condicionada à representação do ofendido.

Como regra, a ação penal militar é pública de iniciativa privada.

Após oferecida a denúncia, o Ministério Público só poderá desistir da ação penal militar até o recebimento da inicial pelo juiz.

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