Se um servidor público descumprir regras, princípios e diretrizes do Código de Ética dos Servidores Públicos, poderá sofrer penalidades disciplinares, que serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração cometida. A penalidade aplicada a um servidor que for denunciado por exercer, mesmo que fora do horário de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relação com o Município, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado, será