Questão 717890

717890 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: ALE-RO

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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Política Nacional das Relações de Consumo

As alternativas a seguir apresentam instrumentos do poder público para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, à exceção de uma. Assinale-a.

Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.

Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.

Criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.

Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

Proibição da criação e desenvolvimento de Associações de Defesa do Consumidor.

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