Exercer as funções de consultoria jurídica do Executivo e da Administração em geral

Prestar atendimento a pessoas carentes e domiciliadas no Município, através da Assistência Judiciária Gratuita pelo Procurador Municipal, Advogado de notório saber jurídico contratado para este fim ou através de convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de São Paulo.

Aprovar projetos de edificações, planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano, e vetar projetos de lei total ou parcialmente.

Promover a inscrição, manter o controle e efetuar a cobrança de dívida ativa Municipal.