Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na lei orçamentária.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas federal, estaduais, Distrital e municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Os juízes gozam das garantias relativas à vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária.