Nos últimos anos, uma grande polêmica vem chamando a atenção da opinião pública com relação à existência de uma lei específica para a imprensa e ocorrência de abusos em coberturas de fatos de grande abrangência e apelo social, como o assassinato da menina Isabela Nardoni, em São Paulo. No que diz respeito à Lei n°5250, mais conhecida como Lei de Imprensa, NÃO se pode afirmar sobre o Capítulo III que trata dos abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação: