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Respondida
1059731
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
PGE-RN
Provas:
Procurador do Estado
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Organização do Estado
Administração Pública
Servidores Públicos
Ao legislarem sobre o regime de previdência obrigatória dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, os Estados
A
não podem instituir contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime da previdência oficial obrigatória.
B
podem estabelecer hipóteses de aposentadoria especial para além daquelas previstas na Constituição Federal.
C
devem exercer a competência legislativa plena na matéria, visto que inserida dentre suas competências legislativas privativas.
D
podem prever o pagamento do benefício de aposentadoria integral em valor acima do subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
E
devem observar, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
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