Considerando que o Poder Executivo tenha enviado projeto de lei
Ordinária ao Congresso Nacional, estabelecendo normas gerais
relativas à exploração de jazidas e minas, julgue os itens de 47 a 52.
A votação do projeto pelo Senado Federal dependerá da
presença da maioria absoluta dos membros dessa casa
legislativa, mas, para sua aprovação, bastará a maioria de votos.