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Respondida
950190
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
NUCEPE
Orgão:
SEJUS-PI
Provas:
Agente Penitenciário (Reaplicação)
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Atos Administrativos
Fundamentos: Ato Administrativo
Atos Administrativos
Elementos, Requisitos e Pressupostos
Assinale a alternativa
CORRETA
sobre os atos administrativos.
A
Atos individuais, também chamados de normativos, são aqueles que se voltam para a regulação de situações jurídicas concretas, com destinatários individualizados, como instruções normativas e regulamentos.
B
Em razão do formalismo que o caracteriza, o ato administrativo deve sempre ser escrito, sendo juridicamente insubsistentes comandos administrativos verbais.
C
Aprovação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.
D
Tanto os atos vinculados como os atos discricionários podem ser objeto de controle pelo Poder Judiciário.
E
Os provimentos são exclusivos dos órgãos colegiados, servindo especificamente para demonstrar sua organização e seu funcionamento.
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