Magna Concursos
2770625 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-PE
Provas:

À luz da legislação pertinente e da doutrina acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.

Os métodos alternativos de prevenção e resolução de controvérsias são instrumentos utilizados para solucionar disputas sem judicialização. Assim, a Lei n.º 14.133/2021 prevê a utilização da conciliação, da mediação, da arbitragem e do comitê de resolução de disputas, sendo que, em nenhuma dessas modalidades, será necessário observar o princípio da publicidade.

 

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