Discricionariedade, presunção de veracidade e tipicidade.

Vinculação, motivo, presunção de legitimidade e autotutela.

Autotutela, Imperatividade e discricionaridade.

Presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade e auto-executoriedade.

Auto-executoriedade, finalidade, presunção de veracidade e tipicidade.