A assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas é um direito social assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, exceto aos domésticos.

A irredutibilidade do salário é direito dos trabalhadores, não podendo ser relativizado nem na hipótese de convenção nem de acordo coletivo.

O repouso semanal remunerado dos trabalhadores urbanos deverá ocorrer, obrigatoriamente, aos domingos.

A Constituição Federal (CF/88) proíbe o desempenho de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e um anos, e de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, uma vez que a educação é prioridade no País.