Questão 1151159

1151159 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: TCE-MG

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Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade

Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA.

Ninguém poderá ser compelido a se associar nem a permanecer associado.

A liberdade de locomoção poderá ser restringida na vigência de estado de sítio e de estado de defesa

O direito de reunião poderá ser exercido independentemente de prévia autorização do Poder Público

Para fins do direito à inviolabilidade domiciliar, o conceito de casa deve ser entendido em sentido estrito, ou seja,apenas como o local de habitação

A liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão condiciona-se ao atendimento das qualificações profissionais que a lei estabelecer.

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