O deputado, desde a expedição do diploma, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

O deputado é inviolável, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

O deputado não pode, desde a expedição do diploma, ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável.

O deputado não será obrigado a testemunhar sobre informação recebida ou prestada em razão do exercício do mandato.