A questão deve ser respondida de acordo com base na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Na redação de uma lei, as alíneas, os itens e os incisos devem ser representados, respectivamente, por:
A questão deve ser respondida de acordo com base na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
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