Questão 677027

677027 Ano: 2006
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: BACEN

Provas:

É INCORRETO afirmar que

os precatórios judiciais não pagos no exercício orçamentário integram o limite da dívida consolidada do respectivo ente da federação.

a execução orçamentária identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciárias, através do sistema contábil.

os requisitórios judiciais apresentados até 1º de julho integrarão a lei do orçamento, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte.

as dotações orçamentárias alusivas a precatórios judiciais serão consignadas diretamente ao Poder Judiciário.

as verbas da lei de orçamento deverão designar casos e pessoas a serem beneficiadas com os requisitórios judiciais.

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