Questão 2353240

2353240 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Licitações

Marque a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei n. 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, a rescisão do contrato administrativo poderá:

Ocorrer por ato informal unilateral da Administração, em qualquer caso.

Acarretar, a depender do caso, na ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade.

Ocorrer de forma amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que o objeto da avença seja inferior a R$8.000,00 (oito mil reais).

Ocorrer somente pela via judicial.

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