Questão 1214802

1214802 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Quanto à discricionariedade e à vinculação é correto afirmar que

o ato administrativo é discricionário quando a lei não deixa opções, estabelecendo que diante de determinados requisitos a Administração deve agir de tal ou qual forma.

o particular tem, diante de um poder vinculado, direito à edição do ato administrativo, sujeitando-se a autoridade omissa à correção judicial.

o ato é vinculado quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis.

a discricionariedade, implicando em liberdade de atuação, mesmo nos limites traçados pela lei, revela sempre uma das formas de arbitrariedade.

os atos regrados diferenciam-se dos vinculados, porque os primeiros são editados por razões de conveniência e oportunidade e os segundos por força de ato normativo.

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